Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, os direitos da personalidade, incluindo o direito à imagem, tornaram-se invioláveis.
Direitos da Personalidade: Imagem e Suas Implicações Legais
Na era digital, onde a divulgação de imagens ocorre com facilidade e rapidez, é imperativo compreender e proteger os direitos da personalidade, em especial o direito à imagem. A NWL Advogados Associados, líder em soluções jurídicas, destaca a importância de resguardar sua imagem e explora as nuances legais que envolvem esse direito fundamental.
A Base Legal: Constituição e Código Civil
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, os direitos da personalidade, incluindo o direito à imagem, tornaram-se invioláveis. O artigo 5º, inciso X, da Constituição estabelece claramente: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O Código Civil reforça essa proteção, afirmando que os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, ilimitados, imprescritíveis, vitalícios e impenhoráveis. Em teoria, ninguém pode ser compelido a permitir o uso de sua imagem, sob pena de responsabilidade pelo dano decorrente.
Exceções e Regulamentações Contratuais: Cessão de Imagem em Contextos Específicos
Apesar da regra geral, há exceções regulamentadas por lei e contratos. A NWL destaca exemplos como atores de novelas que, mediante acordos devidamente regulamentados, podem dispor de sua imagem em redes nacionais de TV. Da mesma forma, jogadores profissionais de futebol recebem retribuição pecuniária pela veiculação de suas imagens em diversas mídias.
A cessão de imagem, portanto, é possível em situações excepcionais, desde que autorizada pela pessoa envolvida e devidamente regulamentada em contrato. Nesses casos, a exploração comercial da imagem é permitida, viabilizando acordos benéficos para todas as partes envolvidas.
Com o amplo acesso às mídias digitais e redes sociais, o uso indevido de imagens tornou-se uma preocupação crescente. A disponibilidade de fotos na internet não implica automaticamente em permissão para uso. A regra geral permanece: a imagem é inviolável e não pode ser utilizada, copiada, replicada ou enviada sem autorização.
Quando alguém utiliza indevidamente a imagem de outrem, seja por cópia não autorizada de redes sociais ou qualquer outro meio, a responsabilidade pelos danos causados é inevitável. Tanto danos materiais quanto morais podem ser objeto de indenização, independentemente da consciência do infrator sobre a ilicitude do ato.
Exemplos Práticos: Empresas e Uso Indevido de Imagem
Empresas que utilizam a imagem de indivíduos sem autorização enfrentam sérias consequências legais. Se uma foto de um ator famoso é usada em um site sem sua autorização, a empresa pode ser obrigada a interromper o uso da imagem, pagar pela utilização indevida e indenizar por danos morais.
Outra situação delicada é a montagem indevida de fotos para causar constrangimento. Um aluno que cria e divulga uma foto pejorativa de um professor, por exemplo, pode ser responsabilizado por danos morais. Aqueles que curtem, comentam ou compartilham também podem ser obrigados a indenizar pelos danos causados.
A Importância da Cautela e Respeito: Regra Cotidiana na Utilização de Imagens
A NWL Advogados Associados destaca que a cautela e o respeito devem ser a regra cotidiana na utilização de imagens. Em casos de dúvida, é recomendável solicitar permissão, preferencialmente por escrito, especificando motivo, objetivo, forma e tempo de uso, além da possibilidade de remuneração.
Caso persistam dúvidas, a premissa fundamental deve ser o respeito à inviolabilidade da imagem. Nesse contexto, a NWL reforça seu compromisso em oferecer orientações jurídicas precisas, garantindo a proteção efetiva dos direitos de seus clientes.
Em um mundo cada vez mais digital, a proteção da sua imagem é uma prioridade. A NWL Advogados Associados posiciona-se como a escolha ideal para garantir essa proteção com excelência jurídica. Nossa equipe de advogados especializados está pronta para oferecer suporte legal, esclarecimento estratégico e soluções personalizadas para todas as suas preocupações relacionadas aos direitos da personalidade.
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NOWILL ADVOGADOS ASSOCIADOS se consolidou como um dos principais escritorios em fornecer serviços jurídicos excepcionais.
Sócio Fundador
Advogado Empresarial e Cível.
Formado em direito pela Universidade Católica de Santos e pós-graduado em direito empresarial pela FGV. Atualmente é membro da Comissão de Direito Empresarial, da OAB São Paulo, subseção de Santos.
Participou de casos importantes na área empresarial, atuando como defensor de grandes empresas.
OAB/SP nº 365731
Advogado Empresarial e Ambiental
Mestre em Direito Ambiental pela universidade Mackenzie. Árbitro e Mediador da Santos Arbitral, Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem de Santos. Membro da Comissões de Meio Ambiente e de Petróleo & Gás da OAB/SP – subseção de Santos. Além de Professor Universitário, tem ampla experiência nas áreas de Direito Ambiental e Direito Empresarial. OAB/SP 148.441
Advogada especialista em Direito e Processo Tributário
Possui MBA em Contabilidade Básica e Auditoria Tributária. Atualmente é membro da Comissão Especial de Compliance, da OAB São Paulo, subseção de Itanhaém. OAB/SP 459.078
