Potencialize seus Negócios com Segurança Jurídica
Descubra as Vantagens da Venda Consignada com a Assessoria da NWL Advogados Associados. Nosso conhecimento especializado em Direito Civil oferece clareza e proteção para seus contratos estimatórios.
O tema é extremamente conciso na nossa legislação, especificamente no Código Civil, portanto, é necessário um conhecimento específico de um profissional da área para evitar futuros dissabores neste tipo de negócio.
Apenas 4 artigos tratam do tema, sendo eles:
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.
Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.
Restrições aos Bens Móveis
Como pode-se observar o artigo 534 do Código Civil traça limites claros, restringindo a aplicação do contrato de venda consignada exclusivamente aos bens móveis. Isso impede, de forma direta, a utilização desse tipo de contrato em transações imobiliárias, no solo e em tudo que se incorpora a ele, como definido no artigo 79 do Código Civil.
Na NWL Advogados Associados, desvendamos o objetivo essencial do contrato estimatório, centrado na dinâmica da circulação de mercadorias. Neste tipo de contrato a compra e venda é atividade secundária, pois o foco do consignatário — aquele que vende o bem em consignação — é direcionar esse bem adiante, gerando lucros com a diferença entre o valor a ser pago ao consignante — quem cede o bem para venda em consignação — e o valor obtido na venda ao terceiro.
Maximize seus Ganhos, Minimize os Riscos
A venda consignada, regulada pelo Código Civil, apresenta oportunidades ímpares para circulação de bens e criação de riquezas para quem dela utiliza de forma estratégica. A NWL orienta sobre os detalhes do contrato e suas nuances legais, proporcionando embasamento jurídico para que você atue com confiança no mercado.
Liquidez Financeira e Redução de Riscos
Uma das maiores vantagens da venda consignada para os comerciantes é que ela oferece maior liquidez de capital, uma vantagem significativa especialmente no setor automotivo.
Em uma concessionária de veículos usados, por exemplo, o comerciante não necessita investir seu capital no veículo adquirido para revenda, uma vez que o pagamento pelo veículo é efetuado somente após a venda ser concretizada ao consumidor final.
Por um lado, o atraso no recebimento do pagamento até a venda final ao consumidor é tido como a principal desvantagem para o consignatário. No entanto, esse mesmo participante pode encontrar vantagens nesse contrato, visto que a venda consignada possibilita um retorno financeiro mais atrativo pela venda do veículo usado, em comparação com uma transação direta ao lojista para revenda posterior.
Nossa equipe jurídica ajudará ambas as partes a minimizarem seus riscos, transferindo parte das responsabilidades ao consignante e assegurando a cláusula de devolução dos bens.
Entendemos atratividade que vários mercados têm com este tipo de negócio e a grande importância que os respectivos contratos sejam altamente claros e abrangentes, ainda mais quando essa opção pode acarretar riscos desconhecidos aos que dela fazem uso sem saber de todas as suas implicações.
Agende uma consulta com a NWL Advogados Associados para estruturar seus contratos, de forma que definam direitos, deveres e reduzam possíveis conflitos, adaptando-se às peculiaridades de cada mercado e de casa negócio.
Agende uma Consulta com Nossos Especialistas
Prepare seu negócio para o sucesso com a segurança jurídica que só a NWL Advogados Associados pode oferecer. Entre em contato e descubra como a venda consignada pode impulsionar seus negócios!
NOWILL ADVOGADOS ASSOCIADOS se consolidou como um dos principais escritorios em fornecer serviços jurídicos excepcionais.
Sócio Fundador
Advogado Empresarial e Cível.
Formado em direito pela Universidade Católica de Santos e pós-graduado em direito empresarial pela FGV. Atualmente é membro da Comissão de Direito Empresarial, da OAB São Paulo, subseção de Santos.
Participou de casos importantes na área empresarial, atuando como defensor de grandes empresas.
OAB/SP nº 365731
Advogado Empresarial e Ambiental
Mestre em Direito Ambiental pela universidade Mackenzie. Árbitro e Mediador da Santos Arbitral, Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem de Santos. Membro da Comissões de Meio Ambiente e de Petróleo & Gás da OAB/SP – subseção de Santos. Além de Professor Universitário, tem ampla experiência nas áreas de Direito Ambiental e Direito Empresarial. OAB/SP 148.441
Advogada especialista em Direito e Processo Tributário
Possui MBA em Contabilidade Básica e Auditoria Tributária. Atualmente é membro da Comissão Especial de Compliance, da OAB São Paulo, subseção de Itanhaém. OAB/SP 459.078
