Conheça as Respostas para Suas Dúvidas Frequentes sobre Direitos do Passageiro Aéreo e Indenizações
Em meio às nuances da viagem de avião, surgem frequentes questionamentos sobre os Direitos do Passageiro Aéreo. No universo aeronáutico, saber como proceder diante de situações adversas é crucial. Este guia, elaborado pelo NWL Advogados Associados, visa esclarecer as principais dúvidas e orientar sobre os passos necessários para buscar seus direitos na Justiça, assegurando o recebimento de indenizações por danos morais e materiais.
Perguntas Frequentes sobre Direitos do Passageiro Aéreo:
O cancelamento de voo, motivado por diversas razões, pode acarretar prejuízos e transtornos ao passageiro. Nestes casos, é possível ingressar com uma ação buscando indenizações por danos morais e materiais. O NWL Advogados Associados está aqui para orientá-lo nesse processo.
Um atraso de voo, especialmente seguido de perda de conexão, pode gerar desconforto e inconveniências. A companhia aérea tem a obrigação de fornecer assistência material de acordo com o tempo de espera no aeroporto. Caso ultrapasse 8 horas, o passageiro pode buscar a Justiça para ação e pedido de indenização.
Chegar ao destino e não encontrar suas malas na esteira é constrangedor. Em casos de extravio de bagagem, a companhia aérea deve buscar e devolver as bagagens perdidas. Se o tempo de busca e devolução for prolongado, caracteriza-se como extravio temporário ou perda definitiva, ambos passíveis de ação judicial para defesa dos direitos do consumidor.
Mesmo com bilhetes em mãos, alguns passageiros são impedidos de embarcar devido ao overbooking. Essa prática abusiva, que ocorre quando a companhia vende mais passagens do que assentos disponíveis, viola os direitos do consumidor. O NWL Advogados Associados está aqui para representar você na busca por justiça.
Direitos do Consumidor em Voos e Aeroportos: Desvendando os Mistérios
O bom funcionamento da relação de consumo entre passageiros e companhias aéreas é essencial para ambas as partes. Infelizmente, nem sempre essa relação é equilibrada. Este guia aborda as principais dúvidas sobre seus Direitos de Passageiro Aéreo, como exigir sua defesa e recorrer à Justiça em situações de transtornos.
Assegurando os Direitos do Passageiro Aéreo: Uma Questão de Normas e Leis
Os Direitos do Passageiro Aéreo são regidos por uma série de normas e leis, visando amenizar ou resolver transtornos na relação de consumo com as companhias aéreas. Desde convenções internacionais até a legislação brasileira, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, a ANAC e o Código de Defesa do Consumidor, essas normativas estabelecem parâmetros para indenizações e limitam a responsabilidade das companhias aéreas em casos de conflito.
Frente a situações como cancelamento de voo, atraso, overbooking e extravio de bagagem, a companhia aérea tem a obrigação de fornecer assistência material. Isso inclui informação, comunicação, alimentação, hospedagem e transporte, alinhado ao tempo de espera do passageiro no aeroporto.
Prazo para Entrar com um Processo contra a Companhia Aérea: Protegendo seus Direitos
Para voos internacionais, o prazo de prescrição é de 2 anos, contados a partir da data do voo. Já para voos nacionais, o prazo estende-se para 5 anos. O NWL Advogados Associados pode guiá-lo em cada etapa desse processo.
Duração de um Processo contra a Companhia Aérea: Rumo à Indenização
Os processos contra companhias aéreas têm uma média de 6 a 12 meses para obtenção de indenização. Todo o procedimento é feito de forma digital, simplificando ao máximo a experiência para nossos clientes.
Quando Cabe uma Ação de Indenização por Danos Morais?
Danos morais são cabíveis para passageiros que enfrentaram cancelamento, atraso ou overbooking causados pela companhia aérea. Certas condições, como falta de aviso prévio com 72h de antecedência e chegada ao destino final com mais de 8 horas de atraso, abrem caminho para ações judiciais.
Valor das Indenizações para Passageiros Aéreos: Uma Avaliação Complexa
Para danos materiais, o entendimento dos Tribunais varia e pode incluir situações em que não houve assistência material adequada. Em voos internacionais, o cálculo é feito em DES, com valores aproximados de R$ 5 para cada DES. Já para voos nacionais, o Código de Defesa do Consumidor se aplica, sem limitação de valor para indenizações. Os danos morais são subjetivos, com valores variáveis arbitrados pelo juiz, geralmente entre R$ 3 mil e R$ 12 mil, dependendo das circunstâncias.
Assistência Material Recebida, mas Ainda Buscando Indenização: É Possível?
Sim, mesmo recebendo assistência material, passageiros que enfrentaram cancelamento, atraso ou overbooking por motivos operacionais que resultaram em atraso superior a 8 horas podem buscar indenização por danos morais. O NWL Advogados Associados está aqui para guiá-lo nesse processo.
Documentos Necessários para uma Ação Judicial: Simplificando o Processo para Você
Para iniciar uma ação judicial, envie ao nosso escritório, juntamente com um breve resumo do ocorrido, documentos como RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de compra da passagem, bilhetes dos voos, recibos de despesas, e-mails e mensagens trocadas com a companhia aérea. Todos esses documentos podem ser enviados de forma digital, sem necessidade de entrega presencial.
Comparecimento ao Fórum e Pagamento da Indenização: Entendendo os Procedimentos
Em geral, as ações contra companhias aéreas são baseadas em provas documentais, eliminando a necessidade de depoimento pessoal das partes. A indenização é paga pela companhia aérea por depósito judicial, e os honorários advocatícios, correspondentes a 30% do valor conquistado na ação, são pagos no momento do levantamento do alvará judicial.
O Código de Defesa do Consumidor é a legislação principal, complementada pelo Código Civil, Resolução nº 400/2016 da ANAC e legislação aeronáutica. Essas normativas garantem os direitos dos passageiros em casos de alterações de voo.
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Guia para Condições Gerais do Transporte Aéreo
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece as condições gerais do transporte aéreo, delineando deveres e direitos tanto de passageiros quanto de companhias aéreas. Ela fornece orientações precisas sobre situações como atraso, cancelamento e remarcação de voos, em âmbito nacional e internacional.
Defenda Seus Direitos com o NWL Advogados Associados
Se você se sentiu lesado em alguma situação durante sua jornada aérea, não hesite em buscar seus direitos. A equipe de advogados especializados em Direito do Passageiro Aéreo da NWL Advogados Associados está preparada para analisar seu caso, esclarecer seus direitos e conduzir o processo em busca da indenização que você merece.
NOWILL ADVOGADOS ASSOCIADOS se consolidou como um dos principais escritorios em fornecer serviços jurídicos excepcionais.
Sócio Fundador
Advogado Empresarial e Cível.
Formado em direito pela Universidade Católica de Santos e pós-graduado em direito empresarial pela FGV. Atualmente é membro da Comissão de Direito Empresarial, da OAB São Paulo, subseção de Santos.
Participou de casos importantes na área empresarial, atuando como defensor de grandes empresas.
OAB/SP nº 365731
Advogado Empresarial e Ambiental
Mestre em Direito Ambiental pela universidade Mackenzie. Árbitro e Mediador da Santos Arbitral, Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem de Santos. Membro da Comissões de Meio Ambiente e de Petróleo & Gás da OAB/SP – subseção de Santos. Além de Professor Universitário, tem ampla experiência nas áreas de Direito Ambiental e Direito Empresarial. OAB/SP 148.441
Advogada especialista em Direito e Processo Tributário
Possui MBA em Contabilidade Básica e Auditoria Tributária. Atualmente é membro da Comissão Especial de Compliance, da OAB São Paulo, subseção de Itanhaém. OAB/SP 459.078
