Descubra como garantir sua Isenção de Imposto de Renda de forma descomplicada

Solicitar a isenção do Imposto de Renda pode parecer um desafio burocrático, mas a NWL Advogados Associados está aqui para desmistificar esse processo e guiar você em três passos simples. Entenda as situações previstas em lei que permitem a isenção e descubra se você tem esse direito!

O que é Isenção do Imposto de Renda?

Isenção significa não pagar tributo sobre a renda, um benefício aplicável a alguns aposentados e pensionistas. No entanto, mesmo para aqueles isentos, a declaração do Imposto de Renda pode ser necessária. Vamos explorar quem tem direito à isenção e como proceder.

Quem tem direito à Isenção do Imposto de Renda?

A Lei Nº 14.663, aprovada em 2023, estabelece a isenção para pessoas com renda mensal de até R$ 2.112,00. Acima desse valor, segue-se uma tabela progressiva com alíquotas que podem chegar a 27,5%. Para quem está saindo do mercado, como aposentados, pensionistas ou militares reformados, há outras regras.

Doença grave: A isenção do Imposto de Renda é possível para aqueles que preenchem requisitos específicos, como ter uma doença grave. O rol de enfermidades é taxativo, mas é possível tentar enquadrar outros quadros de saúde com laudo médico.

Aposentadoria, pensão ou Militar Reformado: A isenção abrange benefícios previdenciários, mas apenas sobre esses valores. Se houver renda proveniente de trabalho ativo, a isenção será aplicada apenas à aposentadoria ou pensão.

É importante destacar que a isenção começa a partir da doença grave ou da aposentadoria/pensão, o que ocorrer posteriormente. Independentemente de ficar doente antes ou depois da aposentadoria, o direito à isenção é garantido quando ambos os critérios são atendidos.